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20 de Janeiro de 2019

Interrupção e Suspensão do Prazo Prescricional do Processo Administrativo Disciplinar Militar Estadual

Willian Pinheiro, Artista
Publicado por Willian Pinheiro
há 4 meses

RESUMO

 O presente artigo está adstrito ao processo administrativo disciplinar militar brasileiro, especificamente, da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

 Levando em consideração a norma peculiar de cada ente federativo brasileiro, de cada instituição militar estadual, razão pela qual, nos debruçaremos sopre a suspensão do prazo prescricional relativo ao Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007, Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.


1 INTRODUÇÃO

 A legislação estadual, na maioria das vezes, é muito carente de publicações a seu respeito. O que acaba prejudicando o processo acadêmico e profissional para balizar os procedimentos administrativos. Neste caso, temos os variados processos administrativos militares dentro das corporações brasileiras. No Brasil os militares de dividem em federais e estaduais.

 Os federais possuem três instituições com grande tradição, sendo, por via de hierarquia, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica. Estão catalogados nesta sequência no texto Constitucional, no art. 142, Constituição Federal Brasileira de 1988. “CAPÍTULO II, DAS FORÇAS ARMADAS”.

 Já os estaduais, são as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares. Por previsão constitucional são forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, assim disciplina o art. 144, § 6º, Constituição Federal Brasileira de 1988.

 Os militares possuem algumas peculiaridades não afetas aos civis. Dentre elas, a possibilidade de serem presos mesmo sem o flagrante delito ou ordem judicial de prisão, art. , LXI, Constituição Federal Brasileira de 1988.

 Nesta seara, podemos observar que a administração pública militar tem poderes, constitucionais e harmônicos com os Direitos Humanos, ao menos, na conjuntura doutrinária e jurisprudencial da atualidade, de privar os seus militares de sua liberdade de locomoção pela via administrativa. O que é inadmissível aos civis.

 Destarte, nos debruçamos sobre o aspecto da suspensão prescricional das sanções militares, no bojo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.


2 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MILITARES

 Dentre os principais procedimentos administrativos disciplinares, esfera administrativa militar rondoniense. Temos o Conselho de Justificação (CJ), Conselho de Disciplina (CD), Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) e Sindicância.

 O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia especifica, em seu artigo 48, que os três primeiros processos, citados anteriormente (CJ, CD e PAD), são os procedimentos cabíveis quando há indícios de incapacidade do militar de permanecer no serviço ativo.

 O Conselho de Justificação é aplicável aos oficiais, independente de quadro organizacional, que estão dispostos nas patentes de coronel, tenente-coronel, major, capitão, primeiro-tenente e segundo-tenente. Da maior à menor patente. Todos devem ser seguidos da sigla da corporação do militar, se policial militar: PM, se bombeiro militar: BM. Ficando Coronel PM Tício da Silva ou Coronel BM Mévio da Silva.

 O Conselho de Disciplina aplica-se ao aspiranteaoficial (praça especial) e demais praças, ambos COM estabilidade assegurada. Sendo o subtenente, primeiro-sargento, segundo-sargento, terceiro-sargento, cabo e soldado. O relatado aos oficiais no tocante às siglas das corporações se aplica às praças.

 O Processo Administrativo Disciplinar aplica-se ao aspiranteaoficial (praça especial) e demais praças, ambos SEM estabilidade assegurada. A estabilidade se assegura às praças com dez anos, no mínimo, de serviço ativo, conforme art. 50, IV, a, Decreto-Lei 09-A de 1982.

 O Processo Administrativo por Danos ao Erário está disciplinado na Lei n. 1.352/2004 e Decreto n. 11.515/2005. Na referida lei assevera a tripla imputação ao servidor castrense, art. 3º.

 A mesma lei trata da responsabilidade civil do servidor, art. 4º:

“responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou terceiros”.

 Pensamos que este procedimento não tem natureza disciplinar. Pois, se tivesse, quando o militar sancionado nos ditames do RDPM, estaria isento de cobrir os prejuízos à fazenda pública, pela vedação ao bis in idem. Por entendermos que este procedimento tem natureza no campo da responsabilidade civil, não se aplicam os prazos prescricionais previsto no art. 58, § 2º do RDPM.

 Por outro lado, com natureza de Direito Civil, é latente que o legislador estadual extrapolou o seu poder de legislar, entrando na competência legislativa privativa do Congresso Nacional, art. 22, I, CF/1988. Portanto, consideramos que este procedimento é inconstitucional.

 Já a sindicância, procedimento extremamente importante ao direito administrativo militar. Possui características muito próximas do inquérito policial. Estando aquela de tal importância para os processos administrativos acusatórios, no mesmo grau de importância que está o inquérito para o processo criminal.

 No contexto extraído do RDPM, algumas semelhanças podem ser citadas: a) inquisitiva (não pode haver condenação, razão pela qual, se dispensa o contraditório e ampla defesa); b) dispensável (não obrigatória, se já reunidas as provas de materialidade e autoria de transgressão instaurar-se-á CJ, CD, PAD ou PADS; se de crime, IPM – inquérito policial militar); c) indisponível (o administrador não tem discricionariedade para instaurá-la, podendo responder com condescendência criminosa se omitir-se diante de elementos plausíveis do cometimento transgressão disciplinar, podendo somente substituí-la por outro processo mais adequado. Substituição só é possível pelo acumulo de competência da autoridade, diferente do delegado de polícia, que não tem competência sobre o processo judicial), embora a lei fale de indispensabilidade, entenda por indisponibilidade, também, às infrações leves e médias; d) é procedimento administrativo; e) finalidade de buscar elementos de informação aos processos acusatórios.

 No art. 21, RDPM, a sindicância esta da seguinte forma:

“A apuração do fato de natureza grave através da sindicância regular é indispensável para a instauração do processo administrativo disciplinar, salvo se o fato já foi apurado em inquérito, ou quando materialidade e autoria já estiverem esclarecidas por documentos ou provas materiais.”


3. DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

 A duração de processos administrativos e judiciais em tempo razoável, é um direito fundamental, previsto no texto constitucional, art. , LXXVIII, CF/1988.

 Na lei dos processos federais brasileiros, n. 9.784/1999, o administrador público federal possui prazo de trinta dias, para decidir em procedimento administrativo, finda a instrução processual.

 O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia é silente quanto ao que seria prazo razoável para duração do PADS.

 Em razão assiste, utilizar a norma afeta aos servidores públicos federais, para se ter prazo para a resolução dos procedimentos na seara castrense estadual.

 O CJ possui prazo de 30 dias, da nomeação do conselho, para finalizar os trabalhos, prorrogável por mais 20 dias, art. 11, Decreto-Lei n. 35/1982. Este processo possui outra peculiaridade, prazo prescricional de 6 anos, art. 19. Da mesma forma prevê o Decreto-Lei n. 34/1982, quantos ao prazo do processo e prescricional do CD, art. 11 e 19. O art. 47, parágrafo único, do RDPM, assevera que o processamento do PAD será o mesmo do CD.

 Ademais, a Corregedoria Geral da PM/RO editou a Diretriz Administrativa n. 07/CORREGEPOM, que estabelece prazo de 30 dias para conclusão do PADS.

 O Principio da Duração Razoável dos processos, inclusive, os administrativos, estão consagrados, também, pela jurisprudência do STJ: Processo, MS 22037 DF 2015/0220649-6, Orgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Publicação DJe 02/03/2017, Julgamento 22 de Fevereiro de 2017, Relator Ministro OG FERNANDES.


4. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR DE RONDÔNIA.

 Após todo o traçado, é muito importante lembrar da hierarquia Kelseniana da Constituição sobre as demais leis (principalmente sobre o capítulo anterior deste trabalho), para o entendimento a respeito da suspensão dos prazos prescricionais, prevista no RDPM – REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA (Decreto n. 13.255/2007).

 As transgressões disciplinares estão classificadas, em tal regulamento, como LEVE, MÉDIA e GRAVE (art. 14). Estão taxativamente previstas nos artigos 15, 16 e 17.

 As transgressões disciplinares leves prescrevem em 1 ano, as médias em 2 anos e as graves em 5 anos, art. 58, § 2º, I, II e III do RDPM.

 Existe previsão no regulamento de suspensão e interrupção do prazo prescricional. A interrupção ocorre por abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar (sem especificar qual). As suspensões são por duas causas. Pela concomitância de inquérito policial e/ou processo judicial pelo mesmo fato investigado, quando há o sobrestamento daquele, para aguardar o desfecho destes. E, também, pelo afastamento imperativo do acusado por mais de 15 dias contínuos (art. 58, 3º ao 5º, RDPM).

 Lembrando que prescrição é prazo de direito material, portanto, contam-se em dias corridos. Computa-se desde o dia de início, usando o calendário comum, art. do RDPM, c/c, art. 16 do CPM e art. 10 do CP.

 Assim, uma transgressão leve cometida no dia 02/01/2010, prescreverá no dia 01/01/2011. Sendo esta última data o prazo fatal para aplicação de pena administrativa, sindicar ou processar o fato (estes serão possíveis pela interrupção acima descrita). Se instaurada a sindicância por esta transgressão no dia 02/01/2011, a pretensão punitiva da administração militar está prescrita. Entretanto, se instaurada a sindicância no dia 01/01/2011, estará o prazo prescricional interrompido.

 Doutro modo, é necessário traçar o paralelo entre “suspensão” e “interrupção” do prazo prescricional. Como os regulamentos disciplinares militares prevêem sanções com privação da liberdade de locomoção, do mesmo modo que o Direito Penal, ramo mais gravoso ao indivíduo (restrições mais severas de direitos humanos), o Direito Administrativo Disciplinar Militar deve buscar no Direito Penal, principalmente o Militar, as balizas na sua aplicação.

 Assim, nos valemos dos ensinamentos de Damásio de Jesus, que difere magistralmente os institutos:

“Na suspensão da prescrição o tempo decorrido antes da causa é computado no prazo; na interrupção, o tempo decorrido antes da causa NÃO é computado no prazo, que recomeça a correr por inteiro. Em outros termos: cessado o efeito da causa suspensiva, a prescrição recomeça a correr, computando-se o tempo decorrido antes dela; interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr por inteiro” [grifei].

 Resumindo. Se ocorrer uma causa de suspensão, e já estiver decorrido período do prazo prescricional, quando cessar a causa suspensiva, o prazo continuará a correr de onde parou.

 Exemplo: Uma transgressão grave é cometida no dia 02/01/2010. No dia 01/01/2011, pelo mesmo fato, é instaurado Inquérito Policial Militar, decorreu, conforme ensinado, exatamente 1 ano do período do prazo prescricional. A autoridade disciplinar, ao instaurar PADS, resolve aguardar a resolução do IPM (art. 58, § 4º, RDPM). O inquérito se arrasta, com prorrogações autorizadas pela justiça, até o dia 02/01/2012. Logo, o prazo prescricional da transgressão grave que é de cinco anos, volta a correr no dia 03/01/2012, mas só restam mais 4 anos para que esta transgressão prescreva, pois, como falado anteriormente, já decorreu 1 ano do prazo prescricional antes de sua suspensão. Assim, a prescrição ocorrerá em 02/01/2016.

 Vimos que houve uma dilação do prazo prescricional no exemplo supra. Isso ficará mais grave quando houver a interrupção, pois, se não fosse instaurado o IPM, mas sindicância, e se arrastasse, por justo motivo (legalmente prorrogada), pelo mesmo período que durou o IPM, ao final da sindicância, o prazo prescricional seria devolvido integramente, ou seja, após a sindicância, voltaria a correr o prazo de 5 anos da prescrição.

 Ainda estamos em terreno de paz doutrinária. O grande problema se inicia agora.

 E se uma transgressão grave é cometida no dia 02/01/2010. Dia 01/01/2015 foi instaurada uma sindicância (prazo foi interrompido). Dia 01/01/2019 o acusado recebe o memorando disciplinar - instauração do PADS (prazo é novamente interrompido?). PADS só é concluído em 01/01/2027. Se passaram nada mais, nada menos, que 17 anos. Levando em conta que o período que perdurará a interrupção não é atribuído pela legislação.

 Poderia o PADS se arrastar por prazo indefinido?

 A prescrição pode ser interrompida, como no caso hipotético, tanto pela sindicância quanto pela instauração do PADS (art. 58, § 2º, RDPM)?

 O caso anterior poderia, ainda, ter uma suspensão no curso do PADS, caso fosse instaurado processo judicial e a autoridade disciplinar resolvesse aguardar a sua resolução (art. 58, § 4º, RDPM).

 Recapitulando, com análise do caso supra. Se a sindicância fosse aberta no dia 02/01/2015, sem qualquer dúvida, o caso ESTARIA PRESCRITO. Lembre-se, o dia do começo (02/01/2010) se computa no prazo prescricional, conforme aduzimos pelas inteligências dos CP e CPM, assim, a véspera do seu aniversário quinquenal é o ultimo dia para se ter instaurado a sindicância ou o PADS, e interromper o prazo prescricional.

 Assim como no Direito Penal, o Direito Administrativo Disciplinar Militar, que cerceia a liberdade de locomoção do indivíduo, não pode ter analogias prejudiciais ao acusado (analogia in malam partem). Sob pena de violar o princípio da legalidade da pena (art. , XXXIX, CF/1988).

 De mais a mais, o art. 58, § 3º, RDPM, trás o seguinte texto:

“A abertura de sindicância OU a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição” [grifei].

 Logo, a interrupção pela abertura de sindicância não pode ser aplicada novamente com a instauração do PADS. Grifamos o conectivo “OU”, pois a autoridade disciplinar não pode aplicar a interrupção da prescrição duas vezes nestes casos apresentados.

 Se a autoridade disciplinar já tiver os elementos suficientes para instaurar o PADS, este já interromperá o prazo prescricional, pois, dispensar-se-á a sindicância.

 Neste procedimento, diferentemente do processo penal, em que o estado-juiz já apartou-se do estado-acusador, neste, o investigador, acusador e julgador se consubstanciam na mesma autoridade. Que atuam, via de regra, por delegação a subordinados. Assim, o processo (PADS) só instaura-se no momento em que o acusado integra a relação processual (recebe o memorando disciplinar). Leia: a interrupção só ocorre na data da ciência do acusado no memorando disciplinar. Independente da data que o memorando fora expedido.

 Não existe processo somente com a autoridade disciplinar (expedição de memorando disciplinar).

 Destarte, o prazo prescricional só será interrompido uma única vez na data da portaria da que abre a sindicância OU na data que o acusado recebe o memorando disciplinar.

Poderá ocorrer suspensão enquanto perdura a interrupção. Desde que, se somadas não excedam o prazo prescricional.

 Se fosse admitido, bastaria interromper ou suspender qualquer processo e ele se tornará imprescritível, o que é incompatível com o ordenamento jurídico vigente.

 Outro fato extremamente importante, o prazo da pretensão punitiva e prazo da pretensão executória. No Direito Penal (art. 109 do CP) e Direito Penal Militar (arts. 124 e 125 do CPM) ocorrem de acordo com a pena máxima em abstrato de cada tipo penal para o estado ver punido quem cometeu o crime. E na mesma proporção destes artigos, mas com a quantidade de pena aplicada (trânsito em julgado) para prescrição da execução da pena imposta.

 No processo administrativo em estudo, a prescrição ocorre em prazos fixos conforme a classificação da transgressão disciplinar em leve, média ou grave (já estudado). Prescrevendo em um ano, dois anos e cinco anos, respectivamente. E seis anos para CJ, CD e PAD.

 Portanto, não existindo previsão de prescrição para execução da pena administrativa imposta, o estado possui o mesmo prazo prescricional para sindicar, processar e, inclusive, cumprir a pena administrativa imposta.

 Vencidos os tópicos supra, entramos noutra contenda hermenêutica. A administração pode alterar a classificação de uma transgressão disciplinar para uma mais grave (art. 17) e consequente majoração do prazo prescricional?

 O art. 68 do RDPM deve ser interpretado na gradação da punição imposta, jamais estando ao arbítrio do julgador administrativo alterar o rol de classificação prevista nos artigos 15, 16 e 17, pois daria ao administrador o poder de alterar o prazo prescricional e a natureza da transgressão:

“O agravamento consiste na reclassificação da punição para uma mais grave ou no aumento do período de cumprimento”. [Grifei]

 Imagine alguém que falte ao serviço, transgressão média:

art. 16 ... XI – faltar a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir, quando prévia e nominalmente escalado.

 E tenha em seu desfavor todas as agravantes previstas no art. 39 (se cabível), in verbis:

Art. 39. São circunstâncias que agravam a punição:
I – estar no comportamento insuficiente;
II – ter praticado, em conexão, duas ou mais transgressões;
III – a reincidência;
IV – conluio de duas ou mais pessoas;
V – ter abusado, o transgressor, de sua autoridade hierárquica ou funcional;
VI – ser a transgressão comprometedora da imagem da Corporação;
VII – ter sido praticada a transgressão:
a) durante a execução de serviço;
b) em presença de pares e/ou subordinados;
c) em presença de tropa;
d) em presença de público externo;
e) com premeditação.

 A falta ao serviço, neste caso, deve ser punida com mais rigor, até o limite legal permitido, entretanto, não alterável sua natureza de transgressão disciplinar média (art. 16). Consequentemente, inalterado o prazo da prescrição.

 Complementando os trabalhos, trazemos à discussão o PADS 042/SJD-15/5ºBPM/2015, que está sendo questionado em demanda judicial, autos 7032645-40.2018.8.22.0001 e 0011503-54.2018.8.22.0501 (processos públicos):

• TRANGRESSÃO DISCIPLINAR (TD): LEVE e MÉDIA (15, III, e art. 16, XI, RDPM).

• COMETIMENTO: 26/10/2014

• MEMORANDO DISCIPLINAR (MD): 20/01/2015 (administração reconheceu esta data como a da interrupção, art. 58, § 2º, RDPM).

• RECEBIMENTO ACUSADO do MD: 03/02/2015 (INTERRUPÇÃO)

PRESCRIÇÃO da TD LEVE, art. 15, III, RDPM: 02/02/2016

• SENTENÇA: 13/04/2016 (absolvido da TD leve, mas, não apreciou a prescrição)

• PUNIÇÃO: 2 DIAS DE PRISÃO pela TD Média

• NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA: 08/09/2016

• TRÂNSITO EM JULGADO: 19/09/2016

PRESCRIÇÃO da TD MÉDIA (art. 16, XI, RDPM): 02/02/2017

• CUMPRIMENTO DA PENA: 00h00min. de 24/03/2018 a 23h59min. de 25/03/2018.

 No caso supramencionado, o julgador, antes de analisar o mérito da transgressão disciplinar (TD) leve, deveria ter reconhecido a sua prescrição. No tocante à média, como estudamos, após interrompido o prazo prescricional, o administrador retoma por completo o prazo prescricional de 2 anos, inclusive, para aplicar a punição. Mas, pretende aplicar a punição após o prazo prescricional. O que é ilegal.

 Os processos acima citados podem ser consultados nos sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.


5. CONCLUSÃO

 Por toda a análise realizada, extraímos várias conclusões. Primeira e mais drástica na aplicabilidade prática dos processos administrativos em comento. Podem ser aplicados os dois institutos (interrupção e suspensão) no mesmo processo disciplinar. Contudo, os período de ambos somados não podem ser superior ao próprio prazo prescricional previsto em lei.

 Se o administrador, a exemplo, deixar suspenso um determinado processo administrativo para aguardar conclusão de processo judicial (crimes possuem prescrição muito maior), estaria, caso esta suspensão exceda a própria prescrição da transgressão administrativa, criando por ato administrativo um novo prazo prescricional. Ferindo o Princípio da Legalidade e Eficiência da Administração Pública, art. 37, CF/1988. Além de, violar garantia individual do acusado de ser processado em lapso de tempo razoável, art. , LXXVIII, CF/1988.

 Como visto, se aplicado a interrupção no último dia do prazo prescricional, este período é quase dobrado. Razão que já permite, legalmente, dura elasticidade de tal prazo. 1º) Transgressão Grave dia 05/05/2010. 2º) Interrupção dia 04/05/2015, portanto, 4º) Prescrição ocorre dia 03/05/2020 (último dia para aplicação da punição, inclusive), na véspera de completar 10 anos, tendo em vista que o dia da transgressão é computado. Este é o modelo legal e não pode ser ampliado.

 A falta de previsibilidade legal de interrupção da sentença administrativa condenatória desanuvia a celeuma proposta no presente trabalho. Assim, os prazos previstos no RDPM são relativos à pretensão acusatória e executória da sanção disciplinar, concomitantemente. Assim, ainda que o PADS condene irrecorrivelmente o acusado no último dia do prazo prescricional, por não haver nova interrupção, está prescrita a pretensão executória da pena administrativa. Salvo se, neste último dia, for possível (pouca probabilidade), por exemplo, repreender ou aplicar sanção privativa de liberdade não superior a 1 dia, e que não transpasse as 23h59min59s do último dia da prescrição.

 Outra, e não menos importante que a anterior, é a interpretação estrita da lei no que tange a interrupção. Uma única vez pela portaria que inaugura a sindicância ou pelo recebimento do memorando disciplinar (instauração do PADS).

 Pois, o texto da lei usa o conectivo OU (um exclui o outro). Caso já exista os elementos de informação para instaurar o PADS, sem necessidade de sindicar, somente este interromperá a prescrição. Se imprescindível o apuratório sindicante, quando instaurado o PADS não se interromperá novamente o prazo prescricional, que já ocorreu com a abertura da sindicância.

 Mister a distinção de transgressão disciplinar castrense e punição, pois, a primeira é a conduta humana, exclusivamente de militar, que atenta à legislação e se amolda em uma das transgressões dentre as previstas como leves, médias ou graves. A segunda é a sanção administrativa imposta pela administração castrense após o devido processo legal (nele estando o contraditórios e ampla defesa).

 Salutar e necessária a diferenciação do parágrafo anterior, para que o aplicador não confunda que possa alterar a classificação da transgressão disciplinar conforme a gravidade do fato, este pode graduar somente a punição, classificando-a como GRAVE, art. 68, RDPM-RO.

 Logo, o prazo prescricional não é alterado pela reclassificação da PUNIÇÃO como grave. Que é confundida com a Transgressão disciplinar grave, prevista no rol do art. 17, do RDPM.

 Encerrando nosso estudo, frisamos que as causas interruptivas e suspensivas previstas do RDPM-RO NÃO podem ser aplicadas nos demais processos administrativos, regulados em lei especial, salvo se expressamente previsto na respectiva legislação.

 O CJ, CD e PAD possuem leis especiais (Decretos- Lei 34 e 35, ambos de 1982) que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 com status de LEI ORDINÁRIA, estes só mencionam a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar. Portanto, não se aplicam tais institutos nestes procedimentos especiais, pela ausência de previsão legal.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 31 ago. 2018.

BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848 (1940). Código Penal Brasileiro - CP.

BRASIL. Decreto-Lei n. 1.001 (1969). Código Penal Militar Brasileiro - CPM.

BRASIL. Decreto n. 678 (1992). Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

BRASIL. Lei n. 9.784 (1999). Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

JESUS, Damásio E. de. Direito Penal; 1º vol.- Parte Geral; Edit. Saraiva; 21ª Edição.

LEYSER DE AQUINO, Leandro Salerno. Suspensão do Prazo Prescricional. Disponível em: <https://www.epd.edu.br/artigos/2012/05/suspensodo-prazo-prescricional>. Acesso em 01 set 2018.

RONDÔNIA. Lei n. 1.352 (2004). Processo Administrativo Por Danos Ao Erário.

RONDÔNIA. Decreto-Lei n. 34 (1982). Dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

RONDÔNIA. Decreto-Lei n. 35/1982. Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

RONDÔNIA. Decreto-Lei. 09-A (1982). Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

RONDÔNIA. Decreto n. 13.255 (2007). Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia - RDPM.

RONDÔNIA. RESOLUÇÃO Nº 191/SSLEG,DE 25 DE AGOSTO DE 2013. Coletânea de Legislação Relativa à Atividade Correicional na PMRO (CL – 2 – PM).

RONDÔNIA. RESOLUÇÃO N.º 0135/CORREGEPOM, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2001, Manual de Processo Administrativo e Conselho de Disciplina.

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