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20 de Janeiro de 2019

Crime Análogo ao Porte ou Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito é Hediondo?

Willian Pinheiro, Artista
Publicado por Willian Pinheiro
há 9 dias

CRIME ANÁLOGO AO PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO É HEDIONDO?


Recentemente um grande escândalo de crimes contra a dignidade sexual ganhou repercussão na imprensa brasileira, o caso João de Deus, de Abadiânia/GO.

Durante um cumprimento de mandado de busca e apreensão nos imóveis do suspeito foi encontrado um revólver, calibre 38.

As autoridades locais, segundo a imprensa, especificamente nesta conduta, o indiciaram por crime hediondo.

Embora a arma seja classificada como de uso permitido, num primeiro momento, portanto, haveria a conduta prevista no art. 12, da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Se assim fosse, teríamos o crime de “posse irregular de arma de fogo de uso permitido” (Art. 12, Estatuto do Desarmamento), com pena de detenção, de 1 a 3 anos, mais multa.

Contudo, a numeração que identifica cabalmente o armamento estava danificada (raspada). O que, em homenagem ao Princípio da Especialidade, acaba fazendo que o crime tenha a pena prevista na mesma dose da posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme determinação do art. 16, parágrafo único, inciso I, da mesma lei.

Observem que a todo momento falamos em posse e porte de arma de fogo. E qual seria a diferença entre porte e posse de arma de fogo?

O art. 12 do Estatuto do Desarmamento, temos o crime de POSSE ilegal de arma de fogo de uso permitido, in verbis:

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Daí tiramos as palavras chaves da posse: residência e local de trabalho.

Quanto ao crime de “porte irregular de arma de fogo de uso permitido”, temos a descrição no art. 14, desta mesma lei, que volto a replicar o texto da lei:

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

No porte de arma de fogo, embora existam mais verbos (núcleos do tipo), a premissa base é que a arma de fogo está com a pessoa e fora daqueles locais previstos na posse.

Trouxemos uma explicação básica e preliminar sobre tais diferenças entre porte e posse de arma de fogo.

Nossa intenção é dissecar esse caso concreto, e análises da edição da Lei n. 13.497, de 2017. Que deu a seguinte redação ao parágrafo único, do art. , da Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90).

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. , e da Lei no 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.

Que o crime de Posse ou Porte Ilegal de arma de fogo de USO RESTRITO, previstos no caput, do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, desde 2017, são hediondos, não questionamos. Observe que, sendo de uso RESTRITO, o porte ou a posse estão previstos no mesmo artigo e com as mesmas penas, diferente de quando a arma é de calibre permitido:

"Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa."

Também não questionamos o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, pois, esse tipo penal é permanente, e no momento que fora encontrado o referido armamento, o crime se perpetrava na vigência da lei nova mais rígida. Portanto, não deve prosperar tese defensiva neste sentido.

O grande porém e objeto desta breve dissertação é o fato de que crime, relatado no início, não se trata de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Mas, de crime análogo à este.

Lembrando que a arma apreendida é de uso permitido. E somente tem a mesma pena em decorrência, neste caso concreto, da numeração violada.

A doutrina o chama de Crime Equiparado todo o rol do parágrafo único, art. 16, Estatuto do Desarmamento.

Concluímos que, todo o rol do parágrafo único, art. 16, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), NÃO se tornou HEDIONDO com o advento da Lei n. 13.497, de 2017, em respeito ao Princípio da Taxatividade da Lei Penal e vedação da Analogia in malam partem. Logo, o caso concreto apresentado, utilizado como exemplo, e desde que idêntico ao publicado pela imprensa, se amolda às penas do art. 16, Lei n. 10.826/2003, por força do parágrafo único, deste mesmo artigo. Contudo, não é hediondo.

2 Comentários

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Excelente artigo, parabéns! continuar lendo

Parabéns pelo artigo!

O poder público, de modo geral, e a mídia estão focando demais nas armas encontradas na casa do curandeiro e deixando de lado a ênfase no crime hediondo de traficantes portando fuzis ostensivamente nas ruas.

O charlatão já se ferrou pelos crimes sexuais e em breve falirá.

Trata-se de energia do poder público mal direcionada. continuar lendo