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...GO DE USO RESTRITO É HEDIONDO? Recentemente um grande escânda... ...João de Deus, de Abadiânia/GO. Durante um cumprimento de mand... ...trado um revólver, calibre 38. As autoridades locais, segund... ...indiciaram por crime hediondo. Embora a arma seja classificad... ...03 (Estatuto do Desarmamento). Se assim fosse, teríamos o cri... ...ão, de 1 a 3 anos, mais multa. Contudo, a numeração que ident... ...único, inciso I, da mesma lei. Observem que a todo momento fa... ...porte e posse de arma de fogo? O art. 12 do Estatuto do Desar... ...o de uso permitido, in verbis: "Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob... ...do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa." Daí tiramos as palavras chaves... ...esidência e local de trabalho. Quanto ao crime de “porte irre... ...lto a replicar o texto da lei: "Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquir... ...minação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa." No porte de arma de fogo, embo... ...les locais previstos na posse. Trouxemos uma explicação básic... ...porte e posse de arma de fogo. Nossa intenção é dissecar esse... ...s Hediondos (Lei n. 8.072/90). "Parágrafo único. Consideram-se... ... todos tentados ou consumados." Que o crime de Posse ou Porte ... ...a arma é de calibre permitido: "Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, porta... ...minação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa." Também não questionamos o Prin... ... tese defensiva neste sentido. O grande porém e objeto desta ... ... Mas, de crime análogo à este. Lembrando que a arma apreendi... ...oncreto, da numeração violada. A doutrina o chama de Crime Eq... ... 16, Estatuto do Desarmamento. Concluímos que, todo o rol do parágrafo único...
há 7 meses
...GO DE USO RESTRITO É HEDIONDO? Recentemente um grande escânda... ...João de Deus, de Abadiânia/GO. Durante um cumprimento de mand... ...trado um revólver, calibre 38. As autoridades locais, segund... ...indiciaram por crime hediondo. Embora a arma seja classificad... ...03 (Estatuto do Desarmamento). Se assim fosse, teríamos o cri... ...ão, de 1 a 3 anos, mais multa. Contudo, a numeração que ident... ...único, inciso I, da mesma lei. Observem que a todo momento fa... ...porte e posse de arma de fogo? O art. 12 do Estatuto do Desar... ...o de uso permitido, in verbis: "Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob... ...do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa." Daí tiramos as palavras chaves... ...esidência e local de trabalho. Quanto ao crime de “porte irre... ...lto a replicar o texto da lei: "Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquir... ...minação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa." No porte de arma de fogo, embo... ...les locais previstos na posse. Trouxemos uma explicação básic... ...porte e posse de arma de fogo. Nossa intenção é dissecar esse... ...s Hediondos (Lei n. 8.072/90). "Parágrafo único. Consideram-s... ...todos tentados ou consumados." Que o crime de Posse ou Porte ... ...a arma é de calibre permitido: "Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, porta... ...minação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa." Também não questionamos o Prin... ... tese defensiva neste sentido. O grande porém e objeto desta ... ... Mas, de crime análogo à este. Lembrando que a arma apreendi... ...oncreto, da numeração violada. A doutrina o chama de Crime Eq... ... 16, Estatuto do Desarmamento. Concluímos que todo o rol do p... ...tigo. Contudo, não é hediondo.
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